O transporte escolar faz parte do dia a dia de muitas crianças e adolescentes, inclusive as que vivem em áreas rurais do Estado. A educação precisa ser protegida e garantida não só dentro da sala de aula, mas desde o momento em que os alunos saem de casa. Para garantir que o acesso à educação seja feito de forma segura e eficaz, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) realiza fiscalizações e acompanhamento dos serviços prestados, cobrando providências do poder público diante de possíveis irregularidades.
O MPMS acompanha a regularidade da frota escolar, incluindo a realização das vistorias obrigatórias e o cumprimento das normas de trânsito. Nas fiscalizações, os aspectos que podem ser verificados são as condições de conservação dos ônibus, micro-ônibus e vans; disponibilidade e utilização de cintos de segurança; regularidade da documentação dos veículos, além da habilitação e documentação dos condutores; realização das inspeções obrigatórias e presença de monitores, quando necessária.
Em 2026, já foram feitas fiscalizações e apurações nos municípios de Porto Murtinho, Paraíso das Águas, Rio Negro e Brasilândia. Nestas cidades, o MPMS atuou na fiscalização da ausência do serviço destinado a estudantes residentes em propriedades rurais; da ausência de monitores capacitados; e das condições precárias de trafegabilidade e segurança dos veículos.
Além de vistoriar a queda de ponte que prejudicou o tráfego do transporte escolar, pois as estradas vicinais utilizadas como rota alternativa estavam em condições precárias, o MPMS também fiscalizou os contratos firmados com as empresas responsáveis e até mesmo o encerramento do transporte oferecido, prejudicando crianças e adolescentes que dependem dele para ir à escola.
A fiscalização do MPMS também atua no bem-estar e na segurança dos alunos que são levados à escola por transporte escolar. A segurança na via trafegada e o tempo gasto no transporte são levados em conta para o cumprimento dos limites previstos na legislação estadual e para os impactos na rotina dos estudantes.
O planejamento institucional do MPMS para o período de 2026 a 2030 prevê as iniciativas estratégicas na área da Educação: assegurar que os veículos destinados ao transporte escolar sejam vistoriados dentro dos prazos legais e promover o diálogo com os municípios sobre a importância de um transporte seguro.
A cobrança também é ampliada quanto à realização das fiscalizações semestrais previstas na legislação e à fiscalização do transporte escolar rural, considerando o tempo de permanência dos alunos nos veículos e a qualidade do serviço.
Parcerias
A fiscalização é realizada com base no Termo de Cooperação Mútua do Transporte Escolar assinado em 2023. O termo é um instrumento de cooperação firmado entre diversos órgãos públicos com o objetivo de integrar ações de fiscalização, orientação e acompanhamento do transporte escolar, buscando garantir maior segurança, qualidade e regularidade na prestação desse serviço aos estudantes da rede pública, além da correta aplicação dos recursos públicos e do cumprimento das normas de trânsito.
Entre os órgãos que atuam na fiscalização e no controle estão o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o Detran-MS, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Secretaria de Estado de Educação (SED), além de outros órgãos parceiros. O principal objetivo do termo é promover a atuação conjunta dessas instituições para verificar a regularidade dos veículos, a habilitação e capacitação dos condutores, a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas de trânsito, contribuindo para um transporte escolar mais seguro, eficiente e adequado para os alunos.
A coordenadora do Núcleo da Educação (Nued), a Procuradora de Justiça Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira, também é gestora titular do Termo de Cooperação Mútua e reforça que o percurso e a segurança dos alunos em transporte escolar precisam de um olhar atento do poder público.
Levantamento do primeiro semestre
O TCE-MS reuniu, em agosto, os órgãos signatários do Termo de Cooperação Mútua do Transporte Escolar para apresentar o balanço das ações desenvolvidas no primeiro semestre de 2026.
Foram realizadas seis ações de fiscalização, nas quais aproximadamente 500 veículos do transporte escolar urbano e rural passaram por inspeções técnicas. A frota atende cerca de 20 mil estudantes das redes municipal e estadual de ensino, nos períodos matutino e vespertino.
Compor/MPMS
Em março deste ano, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), foi articulado uma solução consensual com o Governo do Estado, por meio da SED, e com os municípios de Nova Andradina e Nova Alvorada do Sul para garantir o transporte escolar seguro e contínuo às crianças e adolescentes do Assentamento São João.
A atuação do Compor foi fundamental para promover o diálogo entre os envolvidos e construir compromissos capazes de solucionar a interrupção do serviço, ocorrida em setembro de 2025, assegurando o acesso dos estudantes à educação.
Como resultado da articulação, Nova Alvorada do Sul comprometeu-se a garantir a matrícula ou transferência dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental para a Escola Municipal Rosalvo da Rocha Rodrigues – Polo Distrito PANA, mesmo sem comprovante de residência no município.
Nova Andradina, por sua vez, assumiu o compromisso de manter as linhas de transporte escolar existentes, incluindo o atendimento noturno e o deslocamento de estudantes para as unidades sob sua responsabilidade. A iniciativa evidencia o papel do COMPOR na busca por soluções dialogadas e efetivas, fortalecendo a atuação resolutiva do MPMS na defesa do direito fundamental à educação.
