A senadora Tereza Cristina (PP-MS) comemorou a aprovação, pelo Senado, do projeto de sua autoria que moderniza as regras do seguro rural no Brasil e busca ampliar a proteção dos produtores contra prejuízos provocados por eventos climáticos, pragas, doenças, oscilações de produtividade e de preços.
O PL 2.951/2024 foi aprovado nesta quinta-feira (3), por acordo entre os senadores. Como a proposta havia passado por modificações durante a análise na Câmara dos Deputados, precisou retornar ao Senado antes de seguir sua tramitação.
“É uma grande vitória para o agro brasileiro”, afirmou Tereza Cristina. Segundo a senadora, as mudanças representam um avanço nas políticas públicas destinadas à gestão de riscos no campo.
“Teremos, finalmente, um grande avanço nas políticas públicas. A medida vai melhorar a gestão de risco do produtor rural, aumentar a segurança alimentar da nossa sociedade e melhorar a qualidade do gasto público”, declarou.
O seguro rural é utilizado para reduzir os impactos financeiros decorrentes de situações que fogem ao controle do produtor, entre elas secas, excesso de chuvas, geadas, pragas, doenças e perdas de produtividade.
Tereza Cristina argumenta que a ampliação da cobertura também poderá trazer maior segurança para bancos, cooperativas, revendas, tradings, investidores e demais agentes responsáveis pelo financiamento da produção agropecuária.
Isso porque, com maior número de propriedades seguradas, diminui o risco de inadimplência em operações de crédito rural em casos de quebra de safra.
“Sempre repito que, se já contássemos com um mercado robusto de seguro rural, não teríamos o endividamento explosivo que temos hoje no campo e nem a necessidade de o governo renegociar dívidas e antecipar desembolsos”, afirmou.
Na avaliação da senadora, um sistema de seguro mais abrangente também poderia contribuir para a redução dos juros cobrados dos produtores.
“Teríamos até juros menores nos financiamentos, pois o risco de o produtor não conseguir honrar seus compromissos seria menor, já que teria cobertura para eventuais quebras de safra e prejuízos”, acrescentou.
Cobertura caiu para menos de 5%
No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que manteve a maior parte do texto aprovado pela Câmara, com a retirada de um artigo e uma adequação de redação.
Segundo o relator, o seguro rural chegou a alcançar cerca de 14% da área plantada no Brasil, mas atualmente cobre menos de 5%.
Bagattoli comparou a situação brasileira com a dos Estados Unidos, onde, conforme afirmou, cerca de 90% das principais culturas agrícolas possuem algum tipo de seguro e o governo subsidia aproximadamente 60% do valor do prêmio.
Para o senador, apenas subsidiar os juros do crédito rural por meio do Plano Safra não é suficiente para reduzir o endividamento do setor.
“Sem o seguro rural realmente fazendo seu papel, não adianta dar subvenção de juros no Plano Safra. O pequeno, médio e o grande produtor têm que entender que eles têm de participar do seguro rural, senão teremos a repetição dos endividamentos”, declarou.
O que muda
O projeto altera três leis e pretende modernizar o marco regulatório do seguro rural no país.
Na Lei da Política Agrícola, a proposta estabelece a possibilidade de inclusão de cláusulas adicionais para aumentar a transparência e a efetividade dos contratos. Também cria condições para que o contrato de seguro rural seja utilizado como garantia em operações de crédito.
Outra mudança atinge a Lei da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural. O texto determina caráter obrigatório para as despesas destinadas à subvenção do Programa de Seguro Rural (PSR), respeitado o limite previsto anualmente no Orçamento da União.
A intenção é reduzir a instabilidade provocada pelos bloqueios e contingenciamentos de recursos e dar maior previsibilidade à contratação das apólices pelos agricultores.
O Comitê Gestor do programa também passará a ter competência para estabelecer parâmetros mínimos de cobertura e definir cláusulas obrigatórias nos contratos beneficiados pela subvenção pública.
Já na legislação que criou o Fundo de Catástrofe, o projeto amplia as possibilidades de integralização de cotas pela União e prevê mudanças na governança do fundo.
A expectativa é aumentar a capacidade do mercado segurador de absorver prejuízos causados por eventos de grande impacto e diminuir a necessidade de medidas emergenciais financiadas pelo governo.
A proposta ainda permite que dotações destinadas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) sejam remanejadas para reforçar o PSR, desde que seja preservada a capacidade operacional, financeira e atuarial do Proagro.
Cortes chegaram a 47% em 2026
Um dos principais argumentos apresentados durante a votação foi a necessidade de garantir previsibilidade aos recursos utilizados para subsidiar o seguro.
A subvenção ao PSR já está prevista nos projetos de Orçamento da União desde 2005 e, portanto, não representa a criação de uma nova despesa pública.
Para 2027, a proposta orçamentária prevê R$ 1,2 bilhão para o programa.
Nos últimos anos, porém, parte significativa das verbas acabou bloqueada ou contingenciada. Em 2025, dos cerca de R$ 1 bilhão previstos no Orçamento, aproximadamente 40% foram cortados.
Em 2026, o corte já alcançou 47% dos recursos inicialmente previstos.
Para o próximo ano, dos R$ 1,2 bilhão previstos, cerca de 75% dependem de fontes condicionadas. Outros R$ 320 milhões são considerados recursos livres, mas continuam sujeitos a bloqueios.
Com a aprovação do projeto, a intenção é transformar os recursos destinados à subvenção em despesa obrigatória dentro do limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, evitando que o programa seja um dos primeiros atingidos por contingenciamentos.
Alcolumbre destaca atuação de Tereza
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a atuação de Tereza Cristina na articulação para colocar o projeto em votação.
“A senhora se notabilizou como grande articuladora do setor produtivo; hoje é a consagração do seu trabalho, um projeto de sua autoria apresentado há dois anos”, afirmou.
Tereza Cristina agradeceu ao presidente do Senado, à liderança do governo, à equipe econômica, aos relatores que participaram da tramitação e aos demais parlamentares pelo apoio à proposta.
A senadora também avaliou positivamente as votações realizadas durante o esforço concentrado do Congresso.
“Matérias importantes para o nosso país foram aprovadas”, concluiu.
