O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), pela 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis danos ambientais decorrentes do descarte irregular de embalagens vazias de agrotóxicos em área rural localizada no município de Paraíso das Águas.
A investigação teve origem a partir de informações encaminhadas ao MPMS referentes ao Auto de Infração e ao Relatório de Fiscalização, elaborados pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Os documentos apontaram a existência de diversas embalagens de agrotóxicos descartadas a céu aberto em uma fazenda.
Segundo o relatório de fiscalização, foram encontradas embalagens sem proteção adequada, expostas às condições climáticas, sem observância das recomendações técnicas previstas para armazenamento e destinação final desses resíduos. A fiscalização registrou ainda a ausência de local apropriado para acondicionamento das embalagens e a necessidade de apuração da responsabilidade pelo descarte.
Atuação preventiva
Ao instaurar o Inquérito Civil, o MPMS busca reunir informações, documentos e elementos técnicos que permitam avaliar as providências cabíveis, incluindo a possibilidade de adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para assegurar a reparação de eventuais danos ambientais.
Entre as providências determinadas, estão a solicitação de informações à empresa investigada, a apresentação de documentos relacionados ao imóvel e a manifestação sobre eventual solução consensual por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado pelo MPMS para promover a adequação de condutas e prevenir novos danos.
A destinação correta das embalagens de agrotóxicos é uma obrigação prevista na legislação brasileira, considerando os riscos que o descarte inadequado pode representar para o solo, os recursos hídricos, a fauna, a flora e a saúde humana.
