Na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado Junior Mochi (MDB) cobrou mais uma vez a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pediu providências contra a aprovação de uma possível repactuação de concessão da Rodovia BR-163 com a empresa CCR MSVia. Mochi denunciou audiência pública em que nenhum parlamentar estadual teria sido convidado e explicitou dados dos valores já obtidos pela empresa, questionando a falta de cumprimento do contrato, apesar de tanto recurso.
“No dia 17 de dezembro participei da audiência que fiquei sabendo pela imprensa, porque não recebemos convite, apesar de termos a Comissão de Acompanhamento da BR-163 e ainda não vi nenhum deputado federal, sendo que é uma demanda federal. Tinha no máximo 20 pessoas. Fomos eu e o deputado [Roberto] Hashioka. Do ponto de vista legal eles podem até ter cumprido a legislação, mas por legitimidade tinha que ter sido realizado nesta Casa de Leis. A primeira foi, mas como não saíram satisfeitos convocaram em outro espaço em que não teria ninguém”, afirmou.
Na sequência, o parlamentar disse que protestou no referido evento sobre o desligamento das lombadas eletrônicas ao longo da rodovia sob concessão, que perpassa por 21 municípios, cortando o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. “Quantas vidas precisam ser perdidas para que a empresa religasse a lombada eletrônica? Fiquei sabendo que venceu o contrato com a empresa das lombadas e de lá para cá aumentou muito o número de mortes. Em Coxim perdemos mais duas pessoas. Em Rio Verde está uma comoção geral, pois uma criança foi pega por uma carreta. A resposta foi que em janeiro estaria religada e estamos em 11 de fevereiro não tem nada. É um total desrespeito o que essa concessionária tem feito conosco”, criticou.
Valores
Diante dos valores listados pelo site da própria ANTT, Mochi protestou sobre a quantidade já obtida pela empresa em detrimento da falta de cumprimento de contrato, que visava a duplicação total do trecho.
“Vejam bem: em 12/03/2014 o compromisso era duplicação da rodovia em 5 anos. Em setembro, 14/09/2015, a concessionária executou 86,38km, para ela poder implantar o pedágio após 10% da obra feita. Em 2016 foram duplicados tão somente nesse mais um ano 13,5km. Em 2017: 38,8km. 2018: outros 11,16km. Daí para frente nada mais. Ou seja, menos de 18% daquilo que foi pactuado. E pasmem, olhem os recursos liberados para essa concessionária: em 2014 empréstimo BNDES de R$ 646 milhões; em 2015 repasse adicional outros R$ 248 milhões; em 2016 outros R$ 2 bilhões. Em 2016 da Caixa: R$ 527 milhões. Ainda em 2016: R$ 210 milhões. Outro em R$ 2016, BNDES, R$ 147 milhões. Em 2017: R$ 107 milhões. Ou seja, total: R$ 3,9 bilhões, de acordo com dados do site da ANTT”, divulgou Mochi.
Em contrapartida, o parlamentar levantou o total investido na rodovia até 2023, segundo a ANTT: R$ 1,8 bilhão. “E sabem quanto foi faturado de pedágio? Um total de R$ 3,6 bilhões. Aprovar a repactuação é premiar a inadimplência. Nós podemos sim nos indignar. Não dá. Se vocês entrarem vocês vão achar. Quem pagou isso que está aqui? A sociedade sul-mato-grossense. Não podemos ficar inerte diante dessa situação. Eles deveriam ter feito minimamente. O que não dá são 10 anos depois termos um absurdo desse. Morreu essa criança no último final de semana. As mães me ligaram. Eles terão que por um ônibus só para atravessar a rodovia para a escola do outro lado”, lamentou Mochi.
Conforme o site oficial da CCRVia, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia. A deputada Mara Caseiro (PSDB) concordou. “Entendo perfeitamente. Perdi um amigo no trecho de Eldorado a Mundo Novo, menino de 37 anos, trabalhador, pai de família que perdeu sua vida por conta de um buraco que foi rapidinho tampado depois do acidente. É de se indignar. Concordo com todo seu pronunciamento. Sem duplicação, pedágio não”, finalizou.
