A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul poderá criar uma comissão permanente para fiscalizar contratos de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs) firmados pelo Estado.
A proposta ganha relevância diante da expansão dos contratos rodoviários, cuja extensão sob responsabilidade da iniciativa privada passou de 250 para 1.500 quilômetros nos últimos seis anos.
O Projeto de Resolução 121/2026, apresentado pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB), prevê ampliar de 18 para 19 o número de comissões permanentes da Casa, com a criação de um colegiado específico para acompanhar essas parcerias.
A primeira concessão foi a da MS-306. Depois, vieram os trechos que integram o sistema formado pelas rodovias MS-112, BR-158 e BR-436. Mais recentemente, foi incorporada a Rota da Celulose, que reúne segmentos das rodovias MS-040, MS-338, MS-395, BR-262 e BR-267. Com 870,3 quilômetros, a Rota da Celulose representa cerca de 58% de toda a malha.
Atualmente, a fiscalização parlamentar desses contratos é distribuída entre diferentes comissões. A iniciativa pretende concentrar o acompanhamento em um grupo especializado, com atuação desde a estruturação e a licitação dos projetos até a execução, eventuais alterações e o encerramento dos contratos.
A proposta também prevê o monitoramento dos cronogramas de investimentos, do cumprimento das obrigações contratuais, dos indicadores de desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população. Entre os pontos que poderão ser acompanhados estão as tarifas cobradas, a continuidade dos serviços e os impactos financeiros para o Estado, incluindo pagamentos, aportes de recursos e garantias públicas.
A comissão poderá ainda solicitar informações, realizar audiências públicas, receber denúncias e reclamações e propor medidas para ampliar a transparência na gestão das parcerias.
Na justificativa do projeto, Junior Mochi destaca que as concessões e PPPs ganhara importância para os investimentos em infraestrutura e serviços públicos após a criação do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), instituído pela Lei Estadual 5.829/2022.
Como esses contratos podem durar décadas, envolver valores elevados e produzir efeitos sobre as contas públicas durante diferentes governos, o deputado defende um acompanhamento parlamentar contínuo e especializado.
A proposta ressalta que a nova comissão não substituirá as atribuições dos órgãos de controle, das agências reguladoras ou das demais comissões da Assembleia. A fiscalização parlamentar deverá atuar de forma complementar, buscando ampliar a transparência e acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelas concessionárias.
Segundo a justificativa, a estruturação desse acompanhamento também poderá contribuir para a segurança jurídica dos contratos, sem interferir nas competências do Executivo ou criar obstáculos à participação privada nos investimentos públicos.
