O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), criada para ampliar a exploração, o beneficiamento e a transformação desses recursos dentro do Brasil.
A proposta busca aumentar o valor agregado da produção mineral nacional, estimulando investimentos em pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação industrial e mineração urbana.
A política também pretende reforçar a soberania brasileira sobre minerais considerados essenciais para setores estratégicos da economia, especialmente aqueles ligados à tecnologia, energia, transição energética e indústria de alta complexidade.
Entre os mecanismos previstos estão incentivos fiscais e linhas de financiamento destinadas a empresas que invistam na cadeia produtiva. Em contrapartida, os projetos deverão cumprir exigências relacionadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de compromissos socioambientais e de utilização de mão de obra e produtos locais.
Um dos principais instrumentos criados pela legislação é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos.
Pelo programa, empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação e mineração urbana.
O benefício terá limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Para ter acesso ao incentivo, os projetos precisarão ser previamente aprovados pelo conselho criado para coordenar a política nacional.
A legislação também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, mecanismo destinado a reduzir riscos financeiros e ampliar a capacidade de investimento no setor.
O fundo poderá receber até R$ 2 bilhões em aportes da União, além de recursos provenientes de estados, municípios e da iniciativa privada.
Conselho nacional
Outra medida prevista é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado à Presidência da República.
O órgão será responsável pela coordenação, planejamento e acompanhamento das ações previstas na nova política mineral.
O colegiado deverá contar com representantes do governo federal, estados e municípios, setor privado e instituições acadêmicas.
Entre suas atribuições estará a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que deverá estabelecer prioridades e orientar os investimentos brasileiros no setor.
O conselho também poderá selecionar e habilitar projetos considerados prioritários e participar da análise de determinadas mudanças de controle societário e reorganizações envolvendo ativos minerais estratégicos.
Outra responsabilidade será atualizar periodicamente a lista de minerais enquadrados como críticos ou estratégicos, levando em consideração transformações tecnológicas, econômicas, industriais e geopolíticas.
A nova legislação mantém as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela regulação, fiscalização e concessão de autorizações relacionadas à atividade mineral.
A política ainda prevê maior aproximação entre mineradoras, universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa.
Para isso, será criada uma rede nacional voltada à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e formação profissional na área de minerais críticos e estratégicos.
Também estão previstos mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, com acompanhamento da origem dos minerais, licenças ambientais, autorizações, transporte, processamento e reciclagem.
A intenção do governo é utilizar a nova política para ampliar a participação brasileira nas etapas industriais de maior valor agregado, reduzindo a dependência da simples exportação de recursos minerais e estimulando a produção nacional de tecnologias e produtos derivados.
