O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) projeto de lei que propõe a criação do Dia Estadual da Advocacia Consumerista, destinado a reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam na defesa dos direitos dos consumidores.
O Projeto de Lei 125/2026, que começou a tramitar na Casa de Leis, estabelece que a data seja comemorada anualmente em 11 de setembro. A escolha faz referência ao dia da promulgação da Lei Federal nº 8.078/1990, responsável pela instituição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na justificativa da proposta, Junior Mochi destaca a importância da advocacia especializada na proteção dos consumidores e na aplicação das garantias previstas na legislação brasileira. Segundo o parlamentar, esses profissionais exercem papel relevante tanto na orientação jurídica quanto na prevenção de conflitos e na busca de soluções para problemas relacionados às relações de consumo.
A atuação dos advogados consumeristas envolve situações comuns no cotidiano da população, como problemas na compra de produtos e contratação de serviços, descumprimento de contratos, práticas comerciais consideradas abusivas, cobranças bancárias, planos de saúde e prestação de serviços públicos, entre outras questões.
Conforme o projeto, a instituição da data no calendário estadual serviria como reconhecimento da relevância social e jurídica desses profissionais, além de contribuir para a valorização da advocacia consumerista e para ampliar o conhecimento da população sobre os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
O CDC estabeleceu princípios destinados a equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e criando instrumentos para garantir proteção, reparação de danos e responsabilização em situações de descumprimento da legislação.
A proposta apresentada por Junior Mochi também prevê que a celebração possa estimular ações educativas, debates, campanhas de informação e atividades de conscientização sobre os direitos dos consumidores, fortalecendo a discussão sobre a importância da atuação jurídica especializada nessa área.
Após o início da tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto deverá passar pela análise das comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário.
