Com o objetivo de aprimorar a atuação institucional na área da execução penal diante das mudanças em curso no País, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoveu, nesta quinta-feira (19), a capacitação “Plano Pena Justa MPMS – 2026”.
A programação do evento reuniu especialistas para abordar a implementação das diretrizes nacionais do Plano e os reflexos da ADPF 347 na construção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e ao aprimoramento da gestão prisional.
Realizado no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Campo Grande, o evento integrou a programação da XXVIII Reunião do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (Gaep) e reforçou o compromisso institucional com o aperfeiçoamento da atuação ministerial na área.
Participaram da mesa de abertura o Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Promotor de Justiça George Zarour Cezar, a Coordenadora do Gaep, Promotora Jiskia Sandri Trentin, o Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Rogério Augusto Calábria de Araújo, e o Procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa.
A Promotora Jiskia Sandri Trentin destacou a importância de debater as metas traçadas pelo Plano Pena Justa diante da realidade encontrada nos presídios sul-mato-grossenses.
“A expectativa é muito grande para essa XXVIII Reunião Extraordinária. O Plano Pena Justa está aí para ser cumprido por nós, membros do Ministério Público, em parceria com diversos órgãos competentes.”
Em seguida, o Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social pela PUC-Campinas, Rogério Sanches Cunha, ministrou a palestra “Plano Pena Justa em Diálogo com a Corte IDH e a Corte Europeia”.
Plano Pena Justa
Pena Justa é o nome do plano nacional que tem como objetivo transformar o sistema prisional brasileiro. Ele foi criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023, para enfrentar a superlotação, problemas na ambiência e na qualidade dos serviços nas unidades prisionais do País.
O Plano abrange todo o ciclo penal – da audiência de custódia à condição de pessoa egressa – e contempla quatro eixos, 14 problemas, 50 ações mitigadoras, 141 medidas, 307 metas e 366 indicadores, com execução prevista até 2027.
Durante a fala, o Promotor de Justiça debateu os principais aspectos do Plano, as dificuldades de sua aplicação no Brasil e os pontos comuns e divergentes entre o texto e as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Europeia.
“Pena Justa é um avanço real, não tenho dúvidas, mas recua em alguns pontos que as Cortes avançam.”
Avanços e desafios da execução penal
O segundo palestrante convidado, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e coordenador da execução penal no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Albino Coimbra Neto, conduziu o painel “Atualizações sobre a Implementação do Plano Pena Justa no Mato Grosso do Sul”.
O magistrado reforçou que, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, a ADPF 347 evidenciou problemas já conhecidos para quem atua com a execução penal.
Entre as ações que contribuem para a mudança do panorama da execução penal em Mato Grosso do Sul, o juiz ressaltou o fortalecimento do regime semiaberto em Campo Grande, que atualmente abriga cerca de 1.500 presos, dos quais pelo menos mil trabalham em empresas parceiras ou dentro do próprio estabelecimento prisional.
Segundo o juiz, o funcionamento adequado do semiaberto garante que a pessoa condenada cumpra efetivamente a pena, além de possibilitar a ressocialização por meio do trabalho.
O encerramento do evento contou com o lançamento do livro “Controle da Corrupção sob a Ótica do Ministério Público”.
A obra reúne 21 artigos de 28 membros do Ministério Público brasileiro e aborda a prevenção da corrupção, a integridade e a improbidade. A apresentação foi conduzida pelo Procurador de Justiça Paulo Cezar dos Passos, um dos autores do livro.










