Com a proximidade do Carnaval, o Conselho Tutelar de São Gabriel do Oeste reforça a conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. A iniciativa busca orientar os comerciantes e alertar a população sobre os riscos do consumo precoce de álcool, além de destacar as penalidades previstas na legislação para quem descumprir essa norma.
Os conselheiros tutelares estarão visitando estabelecimentos comerciais para reforçar a importância do cumprimento da lei e distribuir materiais informativos. A campanha é baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 81 proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O artigo 243 do ECA prevê pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa, para quem vender ou fornecer álcool a crianças e adolescentes.
Para ampliar o alcance da campanha, o Conselho Tutelar também conta com o apoio da Associação Comercial e de parceiros locais. A população pode contribuir denunciando casos de venda irregular diretamente à Polícia Militar pelo telefone 190. Para outras questões relacionadas a crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar está disponível pelos telefones (67) 3295-2182 (WhatsApp) e (67) 9 9963-7631 (telefone de plantão – somente ligação).
