A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho e põe fim à escala 6×1 no país. O texto recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no plenário da Casa.
A proposta estabelece jornada semanal de 40 horas, com dois dias de descanso remunerado, substituindo o atual modelo de 44 horas semanais e apenas um dia de folga. O projeto também prevê período de transição e regras específicas para categorias com regimes diferenciados.
Todos os deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram favoravelmente à proposta. A favor da PEC estiveram Vander Loubet e Camila Jara, ambos do PT; Geraldo Resende, do União Brasil; Beto Pereira, do Republicanos; Dagoberto Nogueira e Dr. Luiz Ovando, do PP; além de Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, do PL.
A votação ocorreu poucas horas após a aprovação do parecer do relator Leo Prates (Republicanos-BA) na comissão especial da Câmara. O substitutivo recebeu 34 votos favoráveis e quatro contrários no colegiado.
Antes da análise em plenário, parlamentares do PL tentaram adiar a votação por meio de um requerimento contrário ao encerramento das discussões. Apesar da resistência, o pedido para acelerar a apreciação foi aprovado por 372 votos a 101, permitindo a votação da PEC ainda na noite de quarta-feira.
Pela proposta aprovada, a redução da jornada ocorrerá sem diminuição salarial. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, o limite passará a ser de 42 horas semanais, já com dois dias de descanso remunerado. Após 12 meses, a carga horária será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
O texto mantém a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos e convenções coletivas, inclusive para trabalhadores submetidos a escalas especiais, como o regime 12×36 e setores considerados essenciais, entre eles saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana.
Nesses casos, os acordos deverão garantir, na média mensal, dois dias de repouso semanal remunerado, sendo ao menos um deles dentro do período máximo de uma semana.
A PEC também determina que leis específicas regulamentem regimes diferenciados de trabalho e descanso, desde que sejam respeitados o limite de 40 horas semanais e os dois dias de folga.
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prevê a criação de regras específicas por meio de lei complementar, com o objetivo de reduzir impactos econômicos da mudança, desde que sejam preservados os níveis de emprego.
Os chamados profissionais “hipersuficientes” — trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS — ficarão dispensados do controle obrigatório de jornada, desde que o descanso semanal de dois dias seja mantido.
A proposta ainda estabelece regras de transição para contratos públicos e empresas terceirizadas que prestam serviços ao poder público. Nesses casos, a redução da jornada dependerá de aditivos contratuais, com prazo de até 12 meses para adequação.
O texto aprovado reúne pontos de duas PECs que tratavam da redução da jornada de trabalho: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que previa o modelo 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.
