A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que fortalece a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos nos bloqueios de rodovias após as eleições presidenciais de 2022 e altera regras para a fiscalização de excesso de peso em caminhões. O texto ainda depende de sanção do presidente da República para entrar em vigor.
A proposta prevê a anistia de multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que participaram das manifestações realizadas após a divulgação do resultado das eleições de 2022. O benefício alcança penalidades decorrentes de decisões judiciais e administrativas, além de sanções civis e administrativas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa.
O texto também concede anistia para infrações relacionadas ao descumprimento das normas do frete, como o pagamento abaixo do piso mínimo previsto na Lei nº 13.703/2018. Nesses casos, as multas administrativas aplicadas até a publicação da futura lei serão convertidas em advertências. Em contrapartida, a medida endurece os mecanismos de fiscalização e de cumprimento da política de preços mínimos do frete.
Outro ponto aprovado amplia de 50 toneladas para 74 toneladas o limite de exceção adotado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a aferição do excesso de peso em caminhões. Pela nova regra, a verificação do peso por eixo somente será realizada quando o peso bruto total ultrapassar a tolerância de 5%. Já a margem de tolerância por eixo permanece em 12,5% acima do limite regulamentar.
Além disso, infrações por excesso de peso por eixo registradas até a publicação da futura lei também terão as multas convertidas em advertência. A legislação destaca que a fiscalização do peso por eixo tem como objetivo preservar a infraestrutura rodoviária, aumentar a segurança no trânsito e reduzir o desgaste dos veículos de carga.
No setor de transportes, a Câmara também aprovou, ao longo do primeiro semestre, projetos que reformulam a política de transporte público coletivo urbano, estabelecem regras de assistência às famílias de vítimas de acidentes aéreos e autorizam empresas aéreas estrangeiras a operar voos domésticos na Amazônia Legal, desde que obtenham autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
