A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou a proposta do vereador Evandro Biazus (Republicanos) que mantém o desconto de 30% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inclusive para quem optar pelo parcelamento, com prazo até 18 de dezembro de 2026, conforme as condições previstas na legislação.
Por meio da Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, o vereador propôs garantir o mesmo percentual de desconto para o pagamento à vista ou em até três parcelas semestrais e sucessivas. A iniciativa busca dar mais flexibilidade ao contribuinte, sem reduzir o benefício por escolher pagar parceladamente.
O benefício é destinado a situações específicas envolvendo bens e patrimônio de pessoas jurídicas, outras compras e vendas de imóveis também existem a possibilidades de parcelamento. Entre os casos previstos estão a transferência de bens para integralização de capital de uma empresa, operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e a devolução de bens ao patrimônio de quem os havia transferido à empresa.
O desconto incide sobre o valor excedente sujeito à tributação, apurado em processo administrativo regular, conforme a legislação municipal. Por isso, cada situação precisa ser analisada para confirmar se atende aos requisitos legais.
A proposta busca ampliar as possibilidades de regularização tributária, oferecendo condições de pagamento mais flexíveis aos contribuintes que têm direito ao benefício.
