Empresas de apostas esportivas e jogos on-line começaram a organizar uma reação jurídica e política contra a medida provisória que proibiu integralmente a operação das bets no Brasil. O setor pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, paralelamente, intensificar a articulação no Congresso Nacional para tentar modificar ou derrubar pontos do texto.
A discussão no Legislativo, porém, deverá ficar para depois do primeiro turno das eleições. Parlamentares avaliam que a proximidade da votação e a repercussão do tema entre os eleitores dificultam qualquer tentativa de acelerar a análise da medida.
As medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para continuarem valendo. Sem a aprovação do Congresso dentro do prazo constitucional, perdem a validade.
Enquanto a tramitação política não avança, as empresas concentram esforços na via judicial. Representantes de cerca de 180 empresas legalizadas e associações do setor participaram de uma reunião virtual e decidiram buscar uma atuação conjunta no STF, evitando a apresentação de dezenas de ações individuais.
Segundo o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, existe forte tendência de que seja apresentada uma ação coletiva para tentar suspender os efeitos da MP e permitir a retomada das operações. O argumento do setor é que a paralisação das plataformas regularizadas pode ampliar o espaço de sites clandestinos.
Entre os principais pontos que devem ser questionados está a constitucionalidade da proibição. As empresas pretendem contestar os dados utilizados pelo governo para justificar a medida e alegar insegurança jurídica, já que o mercado havia sido regulamentado e as companhias pagaram pelas autorizações para funcionar.
Outro argumento em análise envolve uma decisão do STF de 2020 sobre a exploração de loterias pelos estados. Na ocasião, o Supremo decidiu que a União poderia regulamentar o serviço, mas não detinha exclusividade sobre sua exploração. As empresas entendem que esse precedente pode ser usado para questionar o trecho da MP que também impede apostas de quota fixa autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.
A expectativa é de que alguma medida judicial seja apresentada ao Supremo nos próximos dias. Uma das possibilidades discutidas é formular o pedido dentro de ações diretas de inconstitucionalidade que já tramitam na Corte, evitando a distribuição de um novo processo.
O setor também reclama da ausência de um período de transição. As empresas receberam autorizações mediante o pagamento de R$ 30 milhões por outorgas com validade de cinco anos e discutem, além da tentativa de retomada das atividades, eventual pedido de ressarcimento no futuro.
Executivos afirmam ainda que os efeitos da MP ultrapassam diretamente as casas de apostas e atingem empresas de meios de pagamento, prestadores de serviços e atividades financiadas por patrocínios, especialmente o futebol.
Mercado ilegal entra no debate
Na articulação com parlamentares, representantes das bets utilizam estimativas segundo as quais o mercado legal movimenta cerca de R$ 54,3 bilhões por ano, enquanto as apostas clandestinas representariam entre R$ 32,9 bilhões e R$ 43,3 bilhões.
A tese defendida pelas empresas é de que a proibição das plataformas autorizadas não necessariamente reduziria o volume de apostas, mas poderia estimular a migração dos jogadores para operadores ilegais.
No Congresso, a MP deverá passar primeiro por uma comissão mista formada por 12 deputados e 12 senadores. A escolha dos integrantes e, principalmente, do relator é considerada decisiva para os rumos da proposta.
Antes de editar a medida, o governo comunicou a decisão aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Entre os parlamentares, há tanto defensores da manutenção da proibição quanto integrantes favoráveis à regulamentação do setor.
Além da reação das empresas, o governo pretende discutir com clubes de futebol alternativas para reduzir os impactos financeiros provocados pela perda dos patrocínios das casas de apostas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a medida, afirmando que o crescimento das apostas provocou endividamento e problemas sociais entre famílias de baixa renda.
A decisão também entrou na campanha eleitoral. Flávio Bolsonaro, adversário de Lula na disputa presidencial, criticou a iniciativa durante agenda no Rio de Janeiro.
Especialistas ouvidos sobre a medida também levantaram preocupação com os efeitos da mudança abrupta das regras para empresas que já haviam investido no país e obtido autorização para operar, especialmente em relação à segurança jurídica e à percepção de investidores estrangeiros.
