O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios de empresas do setor de açúcar e etanol, que somam R$ 4,7 bilhões, e a devolução dos recursos ao Tesouro Nacional. Parte dos créditos havia sido negociada com o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, foi divulgada na quarta-feira (23) e atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O dinheiro permanecia depositado em contas judiciais desde 2023.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) terá cinco dias para cancelar os precatórios e transferir os valores à Conta Única do Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos acumulados durante o período.
A medida abrange créditos da Companhia Açucareira Usina Capricho, da Una Agroindustrial e da Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.
Processos ainda admitiam recursos
O corregedor suspendeu decisões da Presidência do TRF-1 que haviam autorizado os depósitos antes do trânsito em julgado das ações que reconheceram as dívidas da União. Naquela etapa, ainda havia possibilidade de apresentação de recursos, inclusive para contestar os valores cobrados.
Precatórios são ordens judiciais de pagamento de dívidas do poder público. Em regra, sua expedição ocorre depois do encerramento definitivo do processo.
Ao fundamentar a decisão, Benedito Gonçalves destacou que o CNJ já havia ordenado o cancelamento de precatórios emitidos nessas condições por tribunais regionais federais.
“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, afirmou.
Créditos negociados com o Master
Os títulos também são mencionados nas investigações relacionadas ao Banco Master. Conforme informações divulgadas pelo g1, as três empresas aparecem em uma lista de “precatórios a receber” encontrada pela Polícia Federal no celular de Vorcaro.
O banco havia comprado parcelas desses créditos. A negociação passou a ser examinada pela PF diante das suspeitas envolvendo a emissão dos precatórios antes da conclusão definitiva das ações judiciais.
A Usina Capricho também é citada em uma minuta de contrato entre o Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, para prestação de serviços advocatícios em processos de precatórios.
Encontrado no celular de Vorcaro, o documento é de março de 2024 e envolve o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
Segundo as informações divulgadas, os processos previstos na minuta totalizavam aproximadamente R$ 8,5 bilhões. Os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões caso todas as ações tivessem resultado favorável.
Em nota, o escritório confirmou a existência de contrato formal com o Banco Master, mas declarou que não recebeu pagamentos de pró-labore ou por êxito. Informou, ainda, que a remuneração acordada em caso de sucesso correspondia a 5%.
Citados se manifestam
As investigações também localizaram referências a Camilla Ramos e Newton Ramos como integrantes da chamada “Turma do KN”. Segundo as reportagens, as iniciais seriam uma alusão ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a divulgação, o ministro afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que não autorizou ninguém a falar em seu nome.
O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos declarou que nenhum dos processos em que representa o Banco Master tramita no STF ou tem vínculo com ministros da Corte.
