O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a criação do Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE), documento que permitirá a produtores e exportadores brasileiros demonstrar o cumprimento de requisitos socioambientais exigidos na comercialização de produtos agropecuários.
A medida foi oficializada pela Resolução CEC nº 17, aprovada no dia 8 de setembro. O relatório foi elaborado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com participação de outros 12 ministérios.
O RASOE terá como base a legislação socioambiental brasileira e deverá indicar se foram encontrados impedimentos legais, nas bases de dados federais consultadas, relacionados à produção e à comercialização dos produtos.
A ferramenta também poderá auxiliar exportadores no atendimento às exigências de mercados internacionais. Um dos principais exemplos é a União Europeia, que prevê a entrada em vigor, em janeiro de 2027, do Regululamento sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).
Pelas novas regras europeias, determinados produtos comercializados no bloco terão de atender a critérios relacionados à origem e à ausência de desmatamento, aumentando a necessidade de rastreabilidade e comprovação das condições socioambientais da produção.
O relatório será emitido por meio da Plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB + S), criada para reunir informações ambientais, sociais e de governança relacionadas às propriedades rurais e aos produtos agropecuários.
A plataforma cruza dados de diferentes bases oficiais e reúne informações sobre proteção ambiental, ocorrência de desmatamento, regularização fundiária, condições de trabalho e respeito aos direitos humanos, incluindo os direitos dos povos indígenas.
Com o novo instrumento, o governo pretende oferecer ao setor produtivo um documento oficial capaz de demonstrar a situação socioambiental da produção brasileira diante das exigências estabelecidas pelos países importadores.
