O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Coxim para assegurar transporte universitário adaptado a pessoas com deficiência. A iniciativa foi motivada pelo caso de um estudante de uma universidade local que, há meses, percorre cerca de 50 minutos em cadeira de rodas motorizada até a instituição de ensino, após a suspensão do serviço de ônibus escolar adaptado.
Segundo a ação, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Coxim, o veículo que atendia estudantes com deficiência apresentou problemas mecânicos e deixou de circular, prejudicando não apenas Alessandro, mas outros usuários que dependem do transporte inclusivo. A falta do serviço já impactou diretamente na vida acadêmica do jovem, que acumulou reprovações em disciplinas e enfrenta riscos à saúde devido ao esforço físico diário.
O MPE destaca que o direito ao transporte adequado está previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de oportunidades e acesso à educação. A Promotoria de Justiça requereu tutela de urgência para que o Município providencie imediatamente veículo adaptado, sob pena de multa diária, além de credenciamento anual de acadêmicos com deficiência para garantir a continuidade do serviço.
O promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, que subscreve a ação, enfatizou: “Não se trata apenas de transporte, mas de assegurar dignidade, inclusão e o direito fundamental à educação. O Estado e os Municípios têm obrigação constitucional de garantir condições adequadas para que pessoas com deficiência frequentem a escola e a universidade em igualdade de oportunidades. A omissão, nesse caso, gera prejuízos irreparáveis e não pode ser tolerada.”











